norma nº 4250/2024

PREFEITU RA M U N ICIPAL D E JOAO PINH EIRO
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J o a o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , Prefe ito M u n i ci p a l ,
s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F ica o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n ici p io d e J oao
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito Ad i c i o n a l
Es peci a l n o va l o r d e R$7 5 . 0 0 0 , 0 0 (Sete nta e C i n co M i l Rea i s) , n os te rm os d o a rti g o 4 3 , cis
a rti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 3 2 0/64 , p a rag rafo u n i co d o a rti g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 º, a m b os d a Le i
C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F ; p a ra ate n d e r a d es p e s a d eco rre nte d a p rese nte Le i ,
o bed ecen d o é seg u i nte cl ass ifi ca gao o rgam e nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
0 2 . 07 — Se creta ri a M u n i ci p a l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci p a l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci p a l d e Sa u d e — Recu rs os Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 - Sa d d e
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
LE I Nº. 4. 25 0 , D E 1 6 D E J U LH O D E 20 24
“AB RE C RE D I TO ES P E C IAL AO O R AM E N TO VI G E N TE ”.
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 2 — Ass i sté n ci a H o s p ita l a r e Am b u l ato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 0 3 — Ate n d i m e nto Am b u l ato ri a l/H o s p ita l a r/C o m p l e m e nta r
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 03 . 1 5 5 3 — C o n stru $a o H em od ié l i se l n d i ca géo 1 47 1 27
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 03 . 1 5 5 3 . 4 . 4 . 90 . 5 1 . 0 0 — Ob ras e l n sta l a$oes .
R$7 5 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rs os p a ra a a b e rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l a q u e se refe re o Arti g o 1 O
I — Excesso d e a rre cad a gao , n o va l o r d e R$7 0 . 0 0 0 , 0 0 (Sete nta
M i l Rea is) p rove n i e nte d a Tra n sfe ré n ci a Es p eci a l , o ri u n d a d a E m e n d a Pa rl a m e nta r
I n d ivid u a l , i n d i ca ga o n u m e ro 1 47 1 2 7 , co nfo rm e Reso l u gao S EG OV n º 1 4 , d e 3 d e m a rgo d e
2 024 , d e p o s ita d a n a co nta 4 3 . 9 6 8- 1 , Ba n co d o B ras i l ;
I I — P revi sa o d e re n d i m e ntos d e a p l i ca ga o fi n a n ce i ra no va l o r d e
R$ 5 . 0 0 0 , 0 0 ( C i n co M i l Rea i s ) .
F onte d e Re c u rsos : 1 . 7 1 0. 0 0 - Tra n sfe ré n c ias Es p e c i a l d os Estad os .
CO — 3 2 1 0 - l d e n ti fi ca géo d as Tra ns fe ré n c i as d os Esta d os d e co rre n tes d e e m e n d as
pa rl a me n ta res i n d iv i d u a i s .
Art. 3º - F i ca a uto riza d o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra gdes d o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a d es p es a e p roj eto p rev i sta n o a r. 1 º. d a
p rese nte Le i através d e Decreto .
p u b l i ca géo .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a
Art. 5º - Revog a m -se a s d i s p o s i gdes em co ntré ri o
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro/M G , 1 6 d e j u l h o d e 2 0 24 .
M u n i ci p a l