norma nº 4254/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.254, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
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PUBLICAÇÃO | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO
at PARA O FESTIVAL DE MÚSICA KIDS E ADULTOS E
ESPECÍFICA.
ORGÃO. Ma E 1 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS, CONFORME
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de João Pinheiro a efetuar
despesas com premiação em dinheiro aos vencedores do Festival de Músicas Kids e
Adultos, tendo como colocados 1º, 2º e 3º lugares, bem como a realização de pagamento de
despesas com: banda para ensaio dos calouros, lanches dos camarins da semifinal e final,
inclusive pagamento de cache para cantores prata da casa, até o montante de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Parágrafo único -A referida premiação visa incentivar a
participação dos artistas locais.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por
contadas fichas 608 e 610 do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 30 de agosto de 2024.
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f Xavier Eai
refeito Municipal