norma nº 4272/2024

P REF EITU RA MU N ICI PAL D E J OAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 27 2 , D E 23 D E S ETE M BRO D E 20 24
D i s p ée sob re a o b ri g atori e d a d e d e custe i o das des pesas
vete ri n é ri as a o ag resso r d e a n i ma i s n o M u n i cip i o d e J oao
Pi n h e i ro- MG e d a outras p rovi d é n c i as .
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J o ao P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i gdes e d e aco rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i c i p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. Iº - F i ca d ete rm i n ad o q u e n a co n d uta d e m a u s tratos
co m eti d os n o a m b ito m u n i ci p a l , as d es pesas d e ass i sté n ci a vete ri n a ri a e tod o s os d e m a i s
g astos d e co rre ntes d a a g res s ao se ra o d e res p o n sa b i l icl ad e d o ag ress o r, n a fo rm a d o C éd i g o
C ivi l .
Pa rag rafo d n i co . I n co rre n a m es m a co n d i ga o a q u e l e q u e , po r a gao
o u om issao , ca u se d a n os fis i cos aos a n i m a is .
Art. 2” - Sa o co n s i d e rad os m a u s- tratos co ntra a n i m a i s q u a i sq u e r
a goes o u o m i ss oes q u e ate n te m co ntra a sa u d e o u a i nteg rid ad e
fis ica o u me nta l d e a n i m a l , n ota d a m e nte :
I - P riva r o a n i m a l d as s u as n ece ss i d ad es b as i cas ;
1 1 - Les a r o u a g red i r o a n i m a l , ca u s a n d o- t h e sofri me nto , d a n o
fis ico o u mo rte ;
I I I - Ab a nd o n a r a n i m a l d oe nte , fe ri d o , exte n u ad o o u m uti l ad o , bean co m o d e ixa r d e m i n i stra r- t he tud o q u e
h u m a n ita ri a m e nte s e t h e p os s a p rove r i n cl u s ive a ss i sté n ci a
vete ri n é ri a ;
l V- Ob ri g a r o a n i m a l a rea l iza r tra b a l h os excess ivos o u s u p e ri o r
as s u as fo rga s o u s u b m eté-t o a co n d i go es o u trata m e ntos
q u e res u ltem em sofri m e nto ;
V- C ri a r, m a nte r o u expo r a n i m a l e m re ci nto d es p rovi d o d e
seg u ra n ga , l i m p eza e d es i nfecga o ; co m o ta m b ém m a nte r o
a n i m a l p res o , sew co n d i goes d e se p roteg e r d o s o l e d a
c h uva ;
Vl - U ti l iza r a n i m a l e m co nfro nto o u l uta , e ntre a n i m a ls d a
m esm a es pécie o u es p éci e s d ife re nte s ;
Vl l - P rovoca r e n ve n e n a m e nto e m a n i m a l q u e res u lte o u mo em
m o rte ;
VI I I - Ab u s a r sex u a l m e nte d os a n i m a ls .
I X- C ri a r o u m a nte r a n i m a l a m a rrad o e m co rre nte cu rta ;
Art. 3º - E n q u ad ra m-se n esta Le i os a n i m a i s : s i lvestres
d o m ésti cos , d o m esti cad os , n ativos e exoti cos .
P REFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 4”
- O ag resso r fi ca ra o b ri g a d o , i n cl u s ive , a res s a rci r a
Ad m i n i stra ga o P d b l i ca M u n i ci p a l o u a s O rg a n iza goes N a o Gove rn a m e nta is d e p rotegao
a n i m a l , d e tod os os cu stos re lativos a os se rvi go s d e sa u d e vete ri n é ria p restad a pa ra o tota l
trata m e nto d o a n i m a l e d em a i s d es pes as d e co rre ntes d o ate n d i m e nto re a l izad o .
§ 1 ” Ap és a a p u ra ga o d os va l o res , o tota l d as d es pes a s co n sta ra o
e m re l até rio a se r a n exa d o co m a fi c h a d e ate n d i me nto , co m a i d e ntifi ca ga o d o ag re s s o r e
l a u d o vete ri n a ri o , se n d o q u e este se ré notifi cad o p a ra efetu a r o ressa rci m e nto d os va l o res
e m até 3 0 d ia s .
§ 2 ” N a o efetu a d o o ressa rci m e nto d e fo rm a vo l u nté ri a , os va l o res
a p u rad os se rao la n gad os n os cad a stros d a Faze n d a M u n i ci pa l e co n stitu i ra o d ivid a ativa n ao
tri b uta ri a , d eve n d o se r u sad os pa ra fi n s d e p o l it i cas p u b l i ca s em p ro l d a p rote pa o a n i m a l e
ce l e b ra gao d e co n vé n i os co m as O N Gs d e p rote gao a n i m a l .
§3 ” O te rm o i n i ci a l p a ra a co ntag e m d o p razo p res cri ci o n a l re l ativo
é co b ra n ga d os va l o res d e qu e trata esta Le i se ré a d ata d a n otificagao d o ag resso r refe rente
a o ressa rci m e nto d os d a n os ca u sad os .
Art. 5 ”- O mo cu m p ri m e nto d e sta Le i aca rreta ra ao i nfrato r m u lta
d e R$ 5 . 0 0 0 , 0 0 (ci n co m i l rea i s) , n o q u a l se ré fi s ca l izad o e m u ltad o pe l a P refe itu ra M u n i ci p a l ,
q u e te n q u e n o m ea r seto r co m pete nte p a ra re a l iza r o res p e ctivo p ro ced i m e nto .
Art. 6 ”- Esta l e i e ntra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J o é o P i n h e i ro/M G , 2 3 d e setem b ro d e 20 24.