norma nº 116/2024

PREFEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PIN H EI RO
PU BLI CA‹$AO
EM: Jo 1 o+ I » •
,
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I CO M PLE M E N TAR Nº 1 1 6 , D E 1 9 D E MA R$O D E 2 0 24.
CO N C E D E I S E N ¶AO DO PAGAM E N TO DA TAXA M U N I C I PAL
AO ESTADO D E M I NAS G E RAI S , E DA O U TRAS
PROVI D E N C IAS .
O Povo d o M u n i cip i o de J oéo P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s ,
p o r seu s re p rese nta ntes na C ém a ra M u n i ci pa l , AP ROVO U e , e u , Prefe ito M u n i ci pa l em se u
n o me san ci o no e p rom u lg o a seg u i nte Le i C o m p l e me nta r:
Art. 1 ”
. F ica co n ced i d a i se n gao d o p ag a m e nto d a taxa m u n i ci p a l
é Ad m i n istragao Pd b l i ca D i reta e l nd i reta d o Estad o d e M i n as Ge ra is .
Pa ré g rafo d n i co - A i se n gao fi ca asseg u rad a e nq u a nto ex isti r
reci p ro c i d a d e d e trata m e nto tri b uta ri o e ntre os e ntes .
Art. 2º. Esta Le i e ntra ra em vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo Pi n h e i ro, 1 9 de ma r$ o de 2024.
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M u n i ci p a l