norma nº 4297/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.297 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
PUBLICAÇÃO
EM: 1$ 4/02/95
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do
Noroeste de Minas — CINF-AMNOR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei
Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Municipio
para criação e participação do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do
Noroeste de Minas — CINF-AMNOR, constituído sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte
integrante desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 17 de fevereiro de 2025.
A G A
Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal