norma nº 4301/2025

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
I CA‹QAO LE I Nº. 4. 30 1 D E 20 D E F EVE RE I RO DE 2025
ESTADO DE M I NAS GERAIS
D IS P © E SO B RE A AB E RT U RA D E C RE D I TO AD I C I O NAL
ES P EC IAL NO O R$AM E NTO VI G E NT E E DA O UT RAS
P ROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n ici p a l de J oé o P i n he i ro- M G , n o u so d e s u as
i b u igoes e d e a co rd o com a Le i O rg a n i ca d o M u n ic ip io a p rovo u e e u , P refe ito
i n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n icip io de
J o a o P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C ré d ito
Ad ici o n a l Es pe ci a l n o va l o r d e R$ 1 0 0 . 000 , 00 (C e m M i l Rea is) , n os te rm os d o Artig o
4 3 , Pa ra g rafo 1 º . l n ciso I co m b i n a d o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 ,
p a rag rafo u n i co d o a rtig o 8º e a rti g o 2 5 , § 2 º, am b os d a Le i C o m p le me nta r n .
1 0 1 /2 000 ( Le i d e Respo n sa b i l id ad e F i sca l) p a ra ate n d e r a d e spes a de co rre nte d a
p rese n te Le i , o bed ece n d o a seg u i n te cl ass ifi ca ga o o rga me nta ri a :
0 2 - Po d e r Exec u tivo
0 2 . 1 2 - Se c reta ri a M u n i c i pa l d e C u l tu ra , Es p o rtes , Laze r
e Tu ris m o
0 2 . 1 2 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Es p o rtes 02 . 1 2 . 0 2 . 27 -
Despo rto e Laze r 02 . 1 2 . 02 . 27 . 8 1 2 — Des porto C om u n itéri o
02 . 1 2 . 02 . 27 . 8 1 2 . 2 70 1 - Ges ta o Po l iti ca Des p o rtos Laze r e
C u ltu ra 02 . 1 2 . 0 2 . 27 . 8 1 2 . 270 1 . 1 044 - l n fraestru tu ra
Estéd i o M u n i c i pa l
0 2 . 1 2 . 02 . 27 . 8 1 2 .27 0 1 . 1 044 . 4.4 . 9 0 . 5 1 . 00 - O b ras e
l nsta la ées
R$ 1 00 . 000 , 0 0
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad i ci o n a l Es pecia l o Su pe ravit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 , d epos itad o n a co nta 672 0 1 6-0 , C a ixa Eco n om ica Fed e ra l , a g é n ci a 1 8 1 8 , o ri u n d a d e
tra n sfe ré n cia esp eci a l , d eco rre n te d a E m e n d a Pa rl a m e n ta r I n d ivid u a l l n d i ca gao
n u me ro 20 24 3960 00 0 1 .
Fo n te d e Re c u rsos :
2 . 706 . 00 - T ra nsfe ré n c i a Es pec i a l d a U n i é o — Rec u rsos
d e Exe rc ic i os Ante ri o res ;
C éd i g o d e Aco m pa n h a m e n to d a Exec u éo O rga m e n té ria
- CO 3 1 1 0 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
a lte ra goes
” n o P PA,
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3º - F i ca a uto rizad o a o Po de r Exe cutivo a rea l iza r a s
L DO e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a despesa e p roj eto p revistas n o
a rt . 1 º . d a p rese n te Le i através d e Decreto .
Art. 4º - Esta Le i e n tra e m v ig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 5º - Revog a m-se a s d i sp os i goes em co ntra rio .
P refe itu ra M u n i ci p a l d e J o é o P i n h e i ro , 20 d e feve re i ro d e 2025 .
G l é o Cé r Ca rdoso
P refe ito M u n i ci p a l ”