norma nº 4302/2025

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PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº. 4. 302 D E 20 D E FEVEREI RO D E 2025
D I S P© E SO B RE A ABE RT U RA D E C RE D ITO A D I C I O NAL
ES P E C IAL N O O RC,.AM E N TO VI G E NT E E DA O UT RAS
P ROVI D E N C IAS .
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A C a m a ra M u n i ci pa l d e J oa o P i n he i ro - M G , n o u s o d e s u as
atri b u igoe s e d e aco rd o co m a Le i O rg é n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o P od e r Executivo d o M u n icip i o d e
J o ao P i n he i ro , Estad o d e M i n a s G e ra is , a u to rizad o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito
Ad ici o n a l Especi a l n o va lo r de R$200 . 000 , 00 ( D u ze ntos M i l Rea is) , n os te rm os do
Arti g o 43 , Pa ra g rafo 1 º . l n ci so I co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 ,
pa rag rafo u n ico d o a rti g o 8º e a rtig o 25 , § 2 º, a m bos d a Le i C o m p le m e nta r n .
1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e R e sp o n sab i l id ad e F i sca l) p a ra ate n d e r a d es pes a d e co rre nte d a
p rese n te Lei , o bed e ce n d o a seg u i n te cl ass ifica gao o rga me nta ri a :
0 2 — Pod e r Exec utivo
0 2 . 04 — Sec reta ri a M u n i c i p a l d e Ad m i n istra éo
0 2 . 04 . 04 - Ad m i n istra gé o 02 . 04.04 . 1 22 - Ad m i n i stra é o
G e ra l
0 2 . 04 . 04 . 1 22 .0402 - Ad m i n istra $é o Ge ra l
0 2 . 04. 04 . 1 2 2 . 0402 . 1 045 — l nv es ti m e nto e m P réd i o P ti b l ico
02 . 04. 04 . 1 2 2 . 0402 . 1 045 .4 . 4 .90 . 52 . 00 — Eq u i pa m e ntos e
Mat. Pe rma ne nte
R$ 1 40 . 00 0 ,00
0 2 . 04. 04 . 1 2 2 . 0402 . 1 045 . 3 . 3 .90 . 0 0 . 0 0 — A C l ass i fi ca r
R$60 . 000 ,00
Art. 2º - O D ecreto de a be rtu ra d o C réd ito Ad i cio n a l Es pecia l
d is cri m i n a ra a cl assifica gé o o rga m e n ta ri a e o va l o r po r e le m e nto d a s d es pesas
co rre n tes , n o s te rm os d o s a rt ig os 42 e 46 d a Le i Fed e ra l n d me ro 4 . 3 2 0/1 9 64 .
Art. 3º - C o n stitu e m re cu rso s p a ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad i ci o n a l Es pecia l o S u p e ravit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2024 ,
d epos itad o n a co nta 672 0 1 8-7 , C a ixa Eco n o m i ca Fed e ra l , a gé n ci a 1 8 1 8 , o ri u n d a d e
tra n sfe ré n ci a es peci a l , d eco rre nte d a E m e n d a Pa rl a m e n ta r I n d ivid u a l l n d i ca gao
n u m e ro 2 024406700 07 .
PREF EITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
F o nte d e Rec u rsos :
2 . 706 . 0 0 - T ra nsfe ré n c i a Es pe c i a l d a U n i éo — Rec u rsos
”
. d e Exe rcic i os Ante ri o res ;
C od i g o d e Aco m pa n h a m e n to d a Exec u g éo O rga m e nté ria
- CO 3 1 1 0 .
Art. 4º - F i ca a uto riza d o a o Pod e r Execut ivo a rea l iza r a s
a lte ragées n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a despesa e p roj eto p rev istas n o
a rt . 1 º. d a p rese n te Le i através d e De creto .
Art. 5º Esta Le i e ntra e m v ig o r n a d ata d e su a p u b l icagao .
Art. 6º - Revo g a m -se a s d isp os igoes e m co ntré rio .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oéo P i n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 2 02 5 .