norma nº 4303/2025

PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS GERAIS
D I S P© E SO B RE A ABE RT U RA D E C R E D I TO AD I C I O NAL
ES P E C IAL N O O RC,.A M E N TO VI G E NT E E DA O UTRAS
P ROVI D E N C IAS .
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A C é m a ra M u n i ci pa l d e J o é o P i n he i ro- M G , n o u so d e s u as
atri b u igoe s e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o P od e r Exe c utivo d o M u n ici p i o d e
J o é o Pi n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a p ro ced e r a abe rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Espe ci a l n o va l o r de R$2 00 . 0 00 , 00 ( D u ze n tos M i l Re a i s) , n os te rmos d o
Artig o 43 , Pa rag rafo 1 º. l n ciso I co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 ,
pa rag rafo d n ico do a rtig o 8º e a rti g o 25 , § 2º, am bos d a Le i C o m p lem e nta r n .
1 0 1 /2 000 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F i sca l) p a ra ate n d e r a d e s pes a d eco rre n te d a
p re se n te Le i , o bed e ce n d o a seg u i n te cl ass ifi ca ga o o rpa me nta ri a :
0 2 - Po d e r Exec u tivo
0 2 . 1 3 — Sec reta ri a M u n i c i p a l d e Ag ri c u ltu ra
0 2 . 1 3 . 02 — F u n d o M u n i c i pa l d o Me i o Am b i e nte
02 . 1 3 . 02 . 1 8 - G esté o Am b i e nta l
0 2 . 1 3 .02 . 1 8 . 54 1 - Prese rva é o e Co nse rva$ éo Am b ie nta l
0 2 . 1 3 . 0 2 . 1 8 . 54 1 . 1 80 1 — P rotegéo Me i o Am b i e n te e
Ecoss i ste ma
0 2 . 1 3 . 0 2 . 1 8 . 541 . 1 8 0 1 . 1 0 04 - P rojeto l m p l a n ta éo d e
Ba rrag e ns
0 2 . 1 3 . 02 . 1 8 . 541 . 1 80 1 . 1 0 04. 4. 4 . 90 . 39 — O u tros Se rv i os P .
J u rid i ca
R$200 . 000 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rso s pa ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l o S u pe ravit F i n a n ce i ro em 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 ,
d ep ositad o n a co n ta 672 0 1 7-9 , C a ixa Eco n o m ica Fe de ra l , a gé n ci a 1 8 1 8 , o ri u n d a d e
tra n sfe ré n cia especi a l , d eco rre n te d a E m en d a P a rla m e n ta r I n d ivid u a l I n d ica ga o
n d me ro 202440 7 700 0 8 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Fo nte d e Rec u rsos :
2 . 706 . 00 - T ra nsfe ré n c ia Es pec i a l d a U n i éo - Re c u rsos
d e Exe rc ic i os Anteri o res ;
C o d i g o d e Aco m pa n h a m e nto d a Exec u éo O r a m e nté ria
— CO 3 1 1 0 .
Art 3º - F i ca a uto riza d o a o Po d e r Exe cu tivo a rea l iza r a s
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a d e s pe sa e p roj eto p revista s n o
a rt . 1 º. d a p rese n te Le i através d e Decreto .
Art. 4º Esta Le i e n tra e m vig o r n a d ata d e su a p u b lica gé o .
Art. 5º - Revog a m -se as d i s pos igoes e m co ntra ri o .
P refe itu ra M u n ici pa l de J oao P i n h e i ro , 2 0 de feve re i ro de 2 02 5 .
Céza r Ca rd oso
P refe ito M u n i ci p a l