norma nº 4304/2025

PREF EITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
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ESTADO DE M I NAS G ERAIS
LE I Nº. 4 . 304 D E 20 D E F EVE REI RO D E 2025
D I S P© E SO B RE A AB E RT U RA D E C RE D I TO A D I C I ONAL
ES P EC IAL N O O R$A M E NTO VI G E NT E E DA O U T RAS
P ROVI D E N C IAS .
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A C a m a ra M u n i ci pa l d e J oa o P i n h e i ro- M G n o u so d e
s u as atri b u i go es e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o P od e r Exe cutivo d o M u n i ci p io d e
J o é o P i n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es p e ci a l n o va l o r d e R$ 1 5 0 . 00 0 , 00 ( C e nto e C i n q u e n ta M i l Rea i s) , n os
te rm os d o Arti g o 43 , Pa ra g rafo 1 º . l n ciso I com b i n a d o co m o Art ig o 46 d a Le i Fed e ra l
4 . 3 20/64 , pa rag rafo d n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, ‘ a m bo s d a Lei
C o m p lem e n ta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res p o n sa b i l id a d e F i s ca l ) p a ra ate n d e r a d espesa
d eco rre n te d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o a seg u i n te cl a ss ifi ca ga o o rga me n ta ri a :
0 2 - Po d e r Exec utivo
0 2 . 04 — S e c reta ri a M u n i c i p a l d e Ad m i n i stra éo
0 2 . 04 . 04 - Ad m i n i stra é o 02 . 04. 04. 1 22 — Ad m i n i stra é o
Ge ra l
0 2 . 04. 04 . 1 22 . 0402 - Ad m i n i stra é o Ge ra l
02 . 04. 04 . 1 2 2 . 0402 . 1 06 0 - Aq u is i é o Ve ic u l o l n d i ca éo
2 02440 57 0 0 03 02 . 0 4. 04. 1 22 . 0402 . 1 0 60 .4 .4 . 90 . 52 . 00 -
Eq u i p a m e n tos e M at. Pe rm a n e nte
R$ 1 50 . 000 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rso s p a ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l o Su pe ravit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2024 ,
d epos itad o n a co n ta 672 0 1 5-2 , C a ixa Eco n om i ca Fe d e ra l , a gé n cia 1 8 1 8 , o ri u n d a d e
tra n sfe ré n cia especi a l , d eco rre nte d a Em e n d a P a rla m e n ta r I n d ivi d u a l l n d ica gé o
n 0 m e ro 2 024405 70 0 03 .
Fo n te d e Re c u rs os :
2 . 70 6 . 00 — T ra nsfe ré n c i a Es p ec i a l d a U n i é o — Rec u rs os
d e Exe rc ic i os Ante ri o res ;
C éd i g o d e Acom pa n h a m e nto d a Exec u $ éo O rga m e n té ria
- CO 3 1 1 0 .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art. 3º - F ica a uto riza d o a o Pod e r Exe cu t ivo a rea l iza r a s
goes n o P PA, L D O e n a LOA p a ra i n cl u sa o d a d e s pesa e p roj eto p revistas n o
' d. a p rese n te Le i através d e Decreto .
Art. 4º Esta Le i e n tra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icaga o .
Art. 5º - Revog a m -se as d is p os i goes e m co ntra rio .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J o é o Pi n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 2 02 5 .