norma nº 4305/2025

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” LE I N º 0 5 D E 20 D E F EVE REI RO D E 2025 PU OL I CA‹?,.AO 4 3
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PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
D I S PO E SO BRE A AB E RT U RA D E C RE D I TO AD I C I O NAL
ES P EC IAL NO O R$AM E NTO VI G E NT E E DA O U T RAS
P ROVI D E N C IAS .
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A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oé o P i n h e i ro- M G n o u so de
s u as atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n ica d o M u n ic ip i o ap rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n icip i o d e
J oéo P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto rizad o a ab ri r C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l
n o va lo r tota l d e R $4 1 1 . 2 8 6 , 42 ( Q u atroce n tos e O n ze M i l , D u ze ntos e O ite nta e Se is
Rea is e Q u a re n ta e Do is Ce ntavos ) , d e aco rd o co m o Artig o 43 , Pa rag rafo 1 º, l n ciso
I , com b i n ad o com o Arti g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 , e § d n i co d o a rtig o 8º e 2 5 §
2
0 a m bo s d a Le i C o m p le m e n ta r nº. 1 0 1 /2 000 - L R F , pa ra a te n d e r a d es pesa
d eco rre n te d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o a seg u i n te cl ass ifi ca ga o o rga m e nta ri a :
0 2 - Po d e r Exec utivo
0 2 . 1 2 . 1 2 - Sec reta ri a M u n i c i pa l C u l tu ra Es p o rte Laze r e
T u rism o 02 . 1 2 . 1 2 . 27 — Des porto e Laze r
0 2 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 - Des p o rto C om u n i té ri o
0 2 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 27 0 1 - Gesté o Po l iti ca d e Des p o rtos
Laze r / C u ltu ra 02 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 . 27 0 1 . 1 474 - C o nstru gao
d e Qu ad ras C o n vé n i o 8 8 6 742
0 2 . 1 2 . 1 2 . 27 . 8 1 2 .2 70 1 . 1 474. 4.4 . 9 0 . 5 1 .00 - O b ras e
l n sta la$bes
R$41 1 . 28 6 ,42
Art. 2º - Co n stitu em recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p resente
C réd ito Ad i ci o n a l Es pe c i a l o S u pe ravit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 024 ,
d e pos itad o n a co nta 64 7 . 1 8 8 -8 , Ca ixa Eco n o m i ca F ed e ra l , ag é n cia 1 8 1 8 ,
p rove n ie n te d a Tra n sfe ré n ci a d o C o nvé n i o n d me ro 88 6742 , fi rm ad o j u n to ao
M i n i sté ri o d a C id ad a n ia .
F o n tes d e Rec u rsos :
2 . 70 0 . 00 — O utras T ra ns fe ré n c i as d e C o nvé n i os o u
l n stru m e n tos C o n g é n e res d a U n i é o — Re c u rs os de
Exe rc ic i os Ante ri o res .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3 º - F ica a uto rizad o a o Pode r Execu tivo a rea l iza r a s
goes n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n c l u sa o d a s d es p esas e p rojeto p revistos
1 º d a p re se nte Le i atravé s d e Decreto .
Art. 4º - Esta Le i e n tra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icagao .
Art. 6º - Revog a m -se a s d i sp os igoes e m co ntré rio .
P refe itu ra M u n i ci p a l d e J oao Pi n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 202 5 .
G l é u co n Céza r C d o
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P refe ito M u n i ci pa l ”