norma nº 4306/2025

P REF EITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
D I S P©E SO BRE A ABE RT U RA DE C RE D ITO AD I C I ONAL
ES P E C IAL NO O RC,•AM E NTO VI G E NT E E DA O U T RAS
PROVI D E N C IAS .
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a ro.o u e u , P refe it
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M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte L E I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Execu tivo d o M u n i c i p i o d e
J oéo Pi n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra is , a uto riza d o a p roced e r a a bertu ra de C réd ito
Ad ici o n a l Es p ecia l , n o va l o r d e R$ 84 . 3 1 3 , 79 (O ite nta e Q u atro M i l , Treze nto s e
Treze Rea is e Sete nta e N ove C e n tavo s) , n os te rm os d o Artig o 43 , Pa rég rafo 1 º,
l n cis o I , co m b i n a d o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e pa rég rafo u n ico d o
a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i C o m p le m e n ta r n . 1 0 1 /2 000 ( Le i de
Res p o n sab i l id ad e F is ca l) pa ra ate n d e r a d es pesa d e co rre n te d a p rese n te Le i ,
o bed ecen d o a seg u i n te cl a ss ifi ca ga o o rga m e n ta ria :
0 2 — Po d e r Exec uti vo
02 . 0 6 . 06 — Se c reta ri a M u n i c i pa l d e O b ras e Se rv i gos
P d b l i cos 02 . 0 6 . 06 . 1 5 - U rba n i s m o
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 .45 1 - l nfra -Estru tu ra U rba na
02 . 06 . 06 . 1 5 . 451 . 1 50 1 - Se rv i g os P d b l i cos U rb a n os e
Ru ra i s
0 2 .06 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 076 - Pav i m e nta éo D istrito d e
C a n a B rav a 0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 .45 1 . 1 50 1 . 1 076 . 4. 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 —
O b ras e l nsta l a oes
R$ 84 .3 1 3 , 79
Art. 2º - C o n stitu em re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l E speci a l o S u p e ra v it F i n a n ce i ro , e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 024 ,
d e pos itad o n a co nta 4240 8-0 , Ba n co d o Bra s i l , a g é n ci a 8 00- 1 , p rove n ie nte da
tra n sfe ré n cia d o Estad o d e M i n as G e ra i s , p ro ced e n te d e e m e n d a p a rl a m e n ta r
i n d ivid u a l , i n d i ca ga o n d m e ro 1 1 702 1 , n a m od a l id ad e tra n sfe ré n ci a esp eci a l , n os
te rm o s d os a rtig os 1 6 0 e 1 6 0-A d a C o n stitu iga o d o Estad o d e M i n as Ge ra is e
Res o l u ga o 1 2 , d e 1 9 d e a b ri l d e 2 02 3 , d a Secreta ri a d e Estad o d e Gove rn o
S EG OV.
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
F o nte d e Re c u rsos :
2 . 7 1 0 . 00 - T ra n sfe ré n c ia Es pec i a l d os Esta d os
Re c u rsos d e Exe rc ic i os An te ri o res . 3 2 1 0 - C o d i g o d e
Ac o m pa n h a m e n to d a Exe c u g éo O rga m e nté ri a - CO
” ” Art. 3º - F i ca a u to rizad o a o Pod e r Exec ut ivo a rea l iza r a s
a lte ra $oes n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n c l u s ao d a s d es pesas e p rojeto p revistos
n o a rt . 1 º d a p rese n te Lei através d e d ecreto .
Art. 4º - Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e su a pu bl icagéo .
Art. 5º - Revog a m -se a s d is p os igoes e m co ntra ri o
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oa o P i n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 2 02 5 .
I é u Cé Ca rd oso ”
P refe ito M u n i ci p a l