norma nº 4307/2025

PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
. L I CA‹7,?AO L E I Nº. 4.307 D E 20 D E F EVE RE I RO DE 2025
D I S P© E SO BRE A AB E RT U RA D E C RE D ITO AD I C I O NAL
ES P EC IAL NO O R¶A M E NTO VI G E NT E E DA O UT RAS
P ROVI D E N C IAS .
' A C é m a ra M u n ici pa l d e J oé o P i n h e i ro- M G , n o u so de
s u as atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n ica d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n cio n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exe cutivo d o M u n ici p io d e
J oao P i n he i ro , Estad o d e M i n as G e ra is , a uto riza d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l , n o va lo r de R$ 1 4 1 . 236 , 8 3 (C e n to e Q u a re n ta e U m M i l , D u ze n tos
e Tri nta e Seis Re ai s e Oite nta e Tré s C e n tavos) , n os te rm os d o Artig o 43 , Pa rag rafo
1 º , I n ciso I , co m b i n ad o co m o Art i g o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 e pa rag rafo u n ico d o
a rti g o 8 '
e a rtig o 2 5 , § 2º , a m bos d a Le i C o m p le m e nta r n . 1 0 1 /2 000 ( Le i de
Res p o n sa b i l id ad e F isca l ) p a ra ate n d e r a d e s pesa d eco rre n te d a p rese nte Le i ,
o bed e ce n d o a seg u i n te cl a ss ifi ca gao o r a m e n té ri a :
0 2 - Po d e r Exec utivo
0 2 . 06 . 06 — Sec reta ria M u n i c i pa l d e O b ras e Se rv i gos
P ti b l i c os 0 2 .0 6 . 0 6 . 1 5 - U rba n is m o
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 - l nfra -Estru tu ra U rba n a
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 - Se rv i $ os P ti b l i cos U rba n os e
Ru ra i s
02 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 543 - Pav i m e n tagéo Asfé lti ca
C o n vé n i o 9 1 576 5 02 . 0 6 .0 6 . 1 5 .45 1 . 1 50 1 . 1 543 . 4.4 .9 0 . 5 1 . 0 0
- O b ras e l nsta l a ées
R$ 1 41 . 236 , 83
Art. 2º - C o n stitu em recu rso s pa ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad i ci o n a l Espe c i a l o S u p e rav it F i n a n ce i ro , e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 024 , d e pos itad o n a co nta 64 72 06-0 , p rove n ie nte d a tra n sfe ré n ci a co n sta nte do C o n trato
d e Re p a sse n º . 9 1 5 76 5/2 02 1 / M D R/CAI XA, ce le b ra d o co m a U n i a o Fed e ra l , p o r
i n te rm éd i o d o M i n isté ri o d o Dese n vo lvi m e nto Reg i o n a l , re p rese n ta d o pe la C a ixa
Eco n o m ica Fed e ra l d esti n ad a a pavi m e n tagé o d e via s u rba n a s , p rove n ie n te d e
E me nd a Pa rl a m e nta r I n d ivid ua l .
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
F o n te d e Re c u rsos
2 . 70 0 . 00 - O utras T ra nsfe ré n c i as d e C o nvé n i os ou
l nstru m e n tos C o n g é n e res d a U n i éo - Re c u rs os d e
Exe rc ic i os An te ri o res .
C od i g o de Aco m pa n h a m e nto d a Exec u géo O rga me nté ri o
— CO 3 1 1 0 .
Art 3º F ica a u to rizad o a o Po d e r Exe cut ivo a rea l iza r a s
a lte ra goes n o PPA , L D O e n a LOA pa ra i n c l u sa o d a s d es pes as e p roj eto p revistos
n o a rt . 1 º d a p rese n te Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e su a p u b l icagéo .
Art. 5º - Revog a m-se a s d isp os igées e m co ntré ri o
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oé o Pi n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 2 02 5 .
G l é n CXCCbso
Prefe ito M u n i ci p a l