norma nº 32/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2009
ALTERA O $ 2º ARTIGO 12 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/2003. ,
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte
alteração na Lei Complementar 04/2003:
Art.1º O 82º do Art.12º da Lei Complementar 04/2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“82º As unidades educacionais com mais de 700 (setecentos)
alunos terão um Vice-Diretor.” ,
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra
em vigor na data de sua publicação. +r
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de
dezembro de 2009.
“Sérgio Vaz Soares o
Prefeito Municipal
GY ho
Gislaine Ribeiro da Silva
Secretária Municipal de Educação