norma nº 4308/2025

PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO ”
“ ESTADO D E M I NAS G E RAI S
D l S PO E SO B RE A AB E RT U RA D E C RE D I TO AD I C I O NAL
- “
, , . ES P EC IAL NO O R$AM E NTO VIG E NT E E DA O U T RAS
P ROVI D E N C IAS .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so de
a co rd o co m a Le i O rg a n ica d o M u n i c ip i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o P od e r Execut ivo d o M u n ici p i o d e
J o éo P i n he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra is , a uto riza d o a p roced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Especi a l , n o va l o r d e R $578 . 003 , 0 0 (Q u i n h e ntos e Sete nta e Oito M i l e
Trés Re a i s) , n os te rm o s d o Artig o 43 , § 1 º, l n ciso I I , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a
Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e p a rag rafo O n i co d o a rti g o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º , a m b os d a Le i
C o m p lem e n ta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res p o n sa b i l id ad e F isca l) pa ra ate n d e r a d espesa
d eco rre n te d a p rese nte Le i , o be d e ce n d o é seg u i n te cl ass ifi ca pa o o rga m e nta ri a :
0 2 — Po d e r Exec utivo
0 2 . 0 6 . 0 6 - Se c reta ri a M u n i c i pa l d e O b ras e Se rv i os
P d b l i cos 0 2 .0 6 . 0 6 . 1 5 - U rba n is m o
0 2 . 06 . 06 . 1 5 . 45 1 — l nfra-Estru tu ra U rba n a
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 - Se rv i g os P d b l i cos U rba n os e
Ru ra is
0 2 .06 . 06 . 1 5 .45 1 . 1 50 1 . 1 003 — Ag ées Mob i l i d a d e U rba na
C onvé n i o 9 6 63 3 9 02 . 0 6 . 0 6 . 1 5 .45 1 . 1 50 1 . 1 00 3 .4 . 4 . 9 0 .3 9 . 00
- O u tros Se rv i $ os Te rc e i ros P . J u rid i ca
R$ 578 . 00 3 ,00
Art. 2º - C o n stitu e m re cu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese n te
C réd ito Ad ici o n a l Es peci a l o Excesso d e Arrecad aga o , p rove n ie nte da
tra n sfe ré n ci a co n sta nte d o C o n trato d e Re p a sse n”
9 6633 9/2 024/M C I DAD ES/CAIXA, ce le b ra d o co m a U n i ao F ed e ra l , p o r i n te rméd i o d o
M i n i sté ri o d as C id ad es , re p rese n tad o pe l a C a ixa Eco n o m i ca F ed e ra l , o bj etiva n d o a
execu pao d e a go es re l ativa s a m o b i l id ad e u rb a n a , p ro ced e n te d e I nd icaga o d e
E me n d a Pa rl am e nta r I n d ivid u a l .
F o nte d e Re c u rsos :
1 . 70 0 . 00 - O u tras T ra ns fe ré n c i as d e C o nvé n i os o u
l n stru m e n tos C o n g é n e res d a U n i a o . C é d i g o d e
Acom pa n h a m e n to d a Exec u éo O r a m e nté ri a - CO 3 1 1 0
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I NAS G ERAIS
Art 3º - F ica a u to riza d o a o Po d e r Exec ut ivo a rea l iza r as
a lte ra goes n o P PA, L D O e n a LOA pa ra i n cl u sé o d a s d es pes as e p roj eto p revistos
n o a rt. 1 º d a p rese nte Le i através d e decreto .
_ Art. 4º - Esta Le i entra e m vig o r n a d ata d e s u a pu b l icagao .
Art. 5º - Revog a m -se a s d isp os igoes e m co ntré ri o .
P refe itu ra M u n i ci pa l d e J oao P i n h e i ro , 2 0 d e feve re i ro d e 2 02 5 .
G l é
P ref
n
e it
C
o
é
M u n
C
i c
a
i p
r
a
d
l
oso
"