norma nº 4310/2025

P REFE ITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I Nº . 4 . 3 1 0 D E 20 D E F EVE RE I RO D E 202 5
D I S P© E SOBRE A ABE RT U RA D E C RE D ITO AD I C I O NAL
ES P E C IAL N O O RC,.AM E N TO VI G E NT E E DA O UT RAS
P ROVI D E N C IAS .
A C a m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e
s u as atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i cip io ap rovo u e e u , Prefe ito
M u n i ci pa l , sa n ci o n o a seg u i nte L E I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Execut ivo d o M u n icip io d e
J o ao Pi n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto riza d o a p ro ced e r a a be rtu ra d e C réd ito
Ad i ci o n a l Es pe ci a l , n o va l o r d e R $ 92 8 . 0 0 0 , 0 0 ( N ovece n to s e Vi n te e O ito M i l Rea i s) ,
n o s te rm os d o Artig o 43 , Pa ra g rafo 1
0 I n ciso I , co m b i n ad o co m o Artig o 46 d a Le i
Fed e ra l 4 . 320/64 e pa rag rafo u n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 , § 2º , a m bos d a Lei
C o m p l e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 00 ( Le i d e Res po n sa b i l id ad e F isca l ) p a ra ate n d e r a des p esa
d e co rre nte d a p rese nte Le i , o bed e ce n d o a seg u i n te class ifi ca gé o o rga m e n ta ri a :
0 2 - Po d e r Exec u tivo
02 . 0 6 . 0 6 — Se c reta ri a M u n i c i pa l d e O b ras e Se rv i gos
P d b l i cos 0 2 .0 6 . 0 6 . 1 5 - U rba n is m o
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 .45 1 - l n fra -Estrutu ra U rba n a
0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 - Se rv i g os P d b l i cos U rba n os e
Ru ra is
0 2 . 0 6 . 0 6 . 1 5 . 45 1 . 1 50 1 . 1 0 3 1 - Pav i m e nta gé o Asfé lti ca C o n .
1 3 0 1 0 0242 6 0 2 . 0 6 . 06 . 1 5 .45 1 . 1 50 1 . 1 03 1 . 4 .4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 —
O b ras e l nsta l a ées
R$928 . 0 00 , 00
Art. 2º - C o n stitu e m recu rsos p a ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Especi a l o S u pe ravit F i n a n ce i ro e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 024 ,
de po s itad o n a co nta 432 73 -3 , Ba n co d o Bra s i l , ag é n ci a 8 00-0 , p rove n ie nte d a
Tra n sfe ré n cia co n sta nte d o Te rm o d e C o nvé n i o 1 3 0 1 002426/2 023 , fi rm ad o co m o
Estad o d e M i n a s Ge ra is , p o r i nte rm éd i o d a Se creta ria d e Esta d o d e l n fraestru tu ra e
M o b i l id ad e , p ro ced e n te d e E m e n d a Pa rl a m e nta r I nd iv id u a l .
Fo n te d e Rec u rsos :
2 . 70 1 . 00 — O utras Tra ns fe ré n c i as d e C o nvé n i os o u
l n stru m e ntos C o n g é n e res d os Esta d os — Re c u rsos d e
Exe rc ic i os Ante ri o res ;
C é d i g o d e Ac o m p a n h a m e n to d a Exe c u é o O r a m e nté ri a
CO 3 2 1 0 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a re a l iza r as
,oes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d e s pesa e ativid ade p rev istas n o
d a p rese n te Le i através d e d e creto .
Art. 4”
- Esta Le i e n t ra e m vig o r n a d ata d e s u a p u b l icaga o .
Art. 5º - Revo g a m -se as d i s p os i goes e m co ntra rio .
P refe it u ra M u n ici p a l d e J oa o P i n h e i ro , 2 0 feve re i ro d e 2 02 5 .