norma nº 1749/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.749/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO-MG A
CONCEDER UM AUXILIO FINANCEIRO AO
CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE
DE PAULO - SSVP
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Por esta Lei é autorizado o Município de João Pinheiro -
MG., a conceder um auxilio financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 10
parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada uma para o Conselho Central da
Sociedade São Vicente de Paulo- SSVP, inscrita no CNPJ n° 20.582.763/0001-03.
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
fevereiro de 2014.
á em vigor na data de sua publicação .
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Prefeitura ai de João Pinheiro, MG., em 26 de