norma nº 4337/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EM: 19
ÃO: 1Dum RNA
1
LEI Nº. 4.337 DE 05 DE MAIO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
(4 atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$70.166,77 (setenta mil, cento e sessenta e seis reais
e setenta e sete centavos), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, S 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender as despesas
decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.1004 — Programa Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.1004,1752 — VACIMOVEL RES. 8914
02.07.02.10.305.1004.1752.4.4.90.XX.XX
Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial
discriminará os valores por classificação orçamentária das despesas nos termos dos
artigos 42 e 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| —- Superávit Financeiro em 31 de dezembro de 2024, no
valor de R$65.166,77 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e
sete centavos), creditado na conta 43.511-2 do Banco do Brasil, proveniente da
transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº. 8914.
II - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor
de R$5.000.00 (cinco mil reais).
Fonte de Recurso; 1.621.000, 2.621.000 — Transf.
Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov. Estadual
Dad
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e atividade
prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de maio de 2025.
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Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal