| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente. R$ 11.314,33 |
| native_id | 3563 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS PUSS “ÃO! LEI Nº. 4.341 DE 05 DE MAIO DE 2025 EMI 103 9 | à b Ls ; ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. nt eee ame | A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas SEDLIÇÕS a e E acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$11.314,33 (onze mil, trezentos e quatorze reais e trinta e três centavos), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 - Poder Executivo 02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal 02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados 02.07.02.10 — Saúde 02.07.02.10.301 — Atenção Básica 02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento à Saúde 02.07.02.10.301.1002.1750 - EDUCACAO PERMANENTE RES. 9070 02.07.02.10.301.1002.1750.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial: | - Superávit financeiro em 31 de dezembro de 2024 no valor de R$9.314,33 (nove mil, trezentos e quatorze reais e trinta e três centavos), depositado na conta 43.415-9, Banco do Brasil, agência 800-1, transferência do Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº. 9070, de 2023. Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$2000,00 (dois mil reais). Fonte de Recursos: 1.621.000, 2.621.000 — Transf. Fundo/Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual. Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e Projeto previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal do João Pinheiro, 05 de maio de 2025. AM Ler. ucon Cézar E Prefeito Municipal - [E emo.