norma nº 4351/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.351 DE 20 DE MAIO DE 2025
PUBLICAÇÃO
EM: 20 /05 [225
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO COM DESCONTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo
para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU com desconto no
percentual de 20% (vinte por cento), previsto na Lei Municipal nº 4.286/2025, até o dia
06 de junho de 2025.
Parágrafo único- O pagamento realizado após o
vencimento do prazo previsto no caput deste artigo, implicará na perda do desconto
concedido ao contribuinte.
Art. 2º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de João Pinheiro - MG, 20 de maio de 2025.
GLAUCON CEZAR Mi CON CERA
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41 0600 pum | 2025.05.20 13:23:45
Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal