norma nº 4361/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 4.361 DE 25 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RIO CAATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Município de João Pinheiro/MG, autorizado a
formalizar Termo de Fomento para repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) à Associação dos Usuários das Águas Superficiais da Bacia do Rio
da Caatinga- Associação Rio da Caatinga, associação civil, sem fins lucrativos e de
interesse social, inscrita no CNPJ nº 32.212.969/0001-12, com sede na Rua Eunice
Vanilde da Silva, nº 371, A, Bairro Aeroporto, Município de João Pinheiro-MG.
Parágrafo único. O valor do repasse financeiro, mencionado
no caput deste artigo, será repassado para a Associação Rio da Caatinga para custeio
de projeto que contempla estudos preliminares para identificação de viabilidade técnica,
ambiental e social de implantação de barragens para armazenamento de água visando
usos múltiplos em três locais, sendo o Rio da Caatinga, Ribeirão Cana Brava e Córrego
Cachorro, conforme apresentado no plano de trabalho anexo a presente Lei.
Art.2º. O repasse da contribuição será feito por depósito na
conta da Associação Rio da Caatinga.
Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas ao Setor
de Controladoria do Município, da aplicação do recurso até o 5º (quinto) dia útil ao mês
subsequente ao da transferência do recurso pela Administração Pública.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2025 para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de junho de 2025.
6 sá E AL à Bos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
a ASSOCIAÇÃO
«4» RIO DA CAATINGA
PLANO DE TRABALHO DE TERMO DE FOMENTO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO E
AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
DADOS E INFORMAÇÕES DA OSC
Razão Social: Associação dos Usuários das Águas Superficiais da Bacia do Rio da
Caatinga — Associação Rio da Caatinga
Endereço Completo: Rua Eunice Vanilde da Silva, 371 A — Bairro Aeroporto
CNPJ: 32.212.969/0001-12
Município: João Pinheiro | UF: MG CEP: 38.770-000
E-mail: riodacaatingajp(Ogmail.com
Nome do Representante Legal: Thiago Campos de Souza
Cargo: Diretor Presidente
RG: 14339332 Órgão Expedidor: SSPMG | CPF: 012.040.206-80
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
na Sicoob Agência: 3135 Conta: 151.451-2
redipinho
Telefone Fixo: Telefone Celular: 38.99810.3880
DESCRIÇÃO
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 15/07/2025 a 15/07/2026
INÍCIO: 15/07/2025
TÉRMINO: 15/07/2026
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Projeto que contempla estudos preliminares para identificação de viabilidade técnica,
ambiental e social de implantação de barragens para armazenamento de água visando
usos múltiplos em três iocais, sendo:
Rio da Caatinga — Coordenadas Geográficas: 17º3910"S ; 46º01'02ºW.
Ribeirão Cana Brava — Coordenadas Geográficas: 17º25'17"S; 45º45'09"W.
Córrego Cachorro - Coordenadas Geográficas: 17º30'03"S ; 45º51'59ºW.
és ASSOCIAÇÃO
€SB RIO DA CAATINGA
JUSTIFICATIVA:
A água é vital para o meio rural, sendo fundamental para a vida, a saúde e o
desenvolvimento socioeconômico das comunidades. Ela é usada para abastecimento
humano e animal, irrigação, aquicultura e lazer, além de ser essencial para a produção
agrícola e a preservação ambiental.
A disponibilidade de água doce para os seres humanos é um desafio global, pois nem
todos têm acesso à água potável e segura. A água doce é escassa, com a maior parte
(69%) estando em geleiras, 30% em águas subterrâneas e apenas 1% nos rios.
A escassez de água é um problema sério, com milhões de pessoas em todo o mundo não
tendo acesso à água doce. A poluição da água e o desperdício também contribuem para a
escassez. A água é um recurso finito. A sua utilização consciente mediante a gestão da
sua utilização e a preservação das fontes naturais são essenciais para garantir a sua
disponibilidade.
Em Minas Gerais o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) monitora a utilização das
águas e declara áreas de conflito hídrico quando a demanda por água em uma
determinada porção hidrográfica supera a disponibilidade hídrica, ou seja, quando há
escassez de água disponível. Essa situação é aferida pelo balanço hídrico de vazões
outorgadas, ou seja, pela comparação entre a água concedida para uso e a quantidade de
água disponível no rio.
A Bacia Hidrográfica do Rio da Caatinga em João Pinheiro/MG que se localiza
integralmente dentro do município, apresenta área de 2.175,90 km? correspondendo a
20,33% da área do município. Trata-se de uma das áreas mais importantes dada a sua
produção agropecuária e por abrigar os distritos de Santa Luzia da Serra, Olhos D'água,
Cana Brava e foi declarada em 2015 como área de conflito pelos recursos hídricos pela
Declaração de Área de Conflito - DAC 03/2015. Posteriormente a bacia foi subdividida em
três sub-bacias e foram publicadas as DAC's 003/2020; 004/2020 e 005/2020.
Após a instituição da Associação Rio da Caatinga, das Comissões Gestoras Locais
(CGL's) e da elaboração dos processos de alocação negociada das águas, foram
publicadas as Portarias de outorgas coletivas números 485/2022: 594/2022 e 847/2022,
a ASSOCIAÇÃO
Cc) RIO DA CAATINGA
sendo respectivamente do Alto Rio da Caatinga, Baixo Rio da Caatinga e Ribeirão Cana
Brava. Foram outorgados 67 empreendedores e cadastrados 60 usos insignificantes de
águas superficiais. Entretanto, dezenas de usuários ficaram impossibilitados de ter acesso
aos recursos hídricos por indisponibilidade hídrica.
Infelizmente a situação de disponibilidade presente e futura pode ser considerada
dramática, tendo em vista a crescente demanda de água pelos empreendimentos e pela
população. Em contrapartida devido à degradação ambiental as vazões no período de
estiagem tendem a ser reduzidas. A Associação Rio da Caatinga, ciente dos problemas
relacionados ao incorreto uso do solo, estradas mal implantadas e demais fatores que
provocam o aumento do escorrimento superficial das águas de chuva e que causam a
erosão, já elaborou o diagnóstico ambiental da bacia, através do Zoneamento Ambiental e
Produtivo — ZAP da bacia.
Outras iniciativas estão sendo abordadas em projetos de revitalização ambiental. O escopo
desse Plano de Trabalho abordará especificamente a identificação de locais que
apresentem condições para acumulação de água mediante a construção de barragens e a
elaboração de estudos técnicos que fundamentem a viabilidade da sua implantação de
barragens de uso múltiplo, tais como: consumo humano, dessedentação de animais,
piscicultura, irrigação, recreação, paisagismo e outros.
Debates sobre a importância ou não de pequenas barragens são recorrentes em reuniões
políticas e técnicas. Nos momentos de baixa disponibilidade hídrica, quando a quantidade
de água não é suficiente para sustentar as diversas atividades econômicas de uma região,
o debate se torna ainda mais árduo. É muito triste para quem está produzindo ter que
interromper a sua atividade por falta de água, sabendo que existem soluções.
As pequenas barragens desempenham um papel crucial no aumento da disponibilidade
hídrica em bacias hidrográficas. Elas têm o potencial de viabilizar, por meio da irrigação,
uma produção sustentável de alimentos. A natureza variável das chuvas e dos recursos
hídricos impactam significativamente a segurança alimentar e os esforços de redução da
pobreza no campo.
Os pequenos reservatórios servem como infraestruturas vitais que mitigam estes desafios,
o ASSOCIAÇÃO
«SB RIO DA CAATINGA
disponibilizando água para irrigação, pecuária, pesca e outras atividades, melhorando
assim os meios de subsistência rurais e contribuindo para as economias locais.
As preocupações ambientais sobre o tema são válidas e devem ser avaliadas e discutidas
com embasamento técnico. É importante avançarmos nessa pauta, sem esquecer as
particularidades regionais (ambientais, econômicas e sociais).
1 DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
Após os rompimentos das barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) em Minas
Gerais que são consideradas tragédias ambientais e sociais de grandes proporções, houve
uma mudança excepcional do paradigma sobre projetos de barragens. Hoje, os órgãos
ambientais, tais como a ANA, FEAM, IGAM são extremamente rigorosos quando de trata de
projetos de engenharia e segurança de barragens. Além do mais há que se preocupar com
a viabilidade econômica do empreendimento. A altura do maciço da barragem, que
representa um alto investimento deve ser bem dimensionada e compatível com o volume de
água que se queira regularizar otimizando os investimentos. O projeto de barragens
envolve uma série de estudos que didaticamente foram divididos nesse plano em três
etapas principais. Essas etapas do projeto são mostradas no Quadro 01 nos tópicos abaixo,
divididos em Estudos Preliminares, Estudos de Viabilidade e Projeto Básico.
O Plano de Trabalho aqui apresentado contempla apenas o Item 1 e os seus resultados
mostrarão a sua viabilidade técnica e dentre os três locais estudados, quais seriam os mais
viáveis. Os resultados possibilitarão a tomada de decisão sobre o prossegimento dos
trabalhos atendendo o liem 2 que trata da regularização ambiental (outorgas e
licenciamentos ambientais) e posteriormente o Item 3 que trata dos projetos básicos que
permitirão a execução das obras. Existem etapas que são determinantes para a viabilidade
do projeto. Assim, elas foram organizadas em uma sequencia lógica de execução e com os
custos de cada etapa organizados de forma crescente. Caso alguma etapa identifique a
inviabilidade da construção da barragem, serão minimizados os dispêndios financeiros
previstos no próximos itens.
QUADRO 01. Etapas
a ASSOCIAÇÃO
4455 RIO DA CAATINGA
e itens do Projeto que contempla estudos preliminares para
identificação de viabilidade técnica, ambiental e social de implantação de barragens.
1 ESTUDOS PRELIMINARES
1.1 | Estudo de alternativas de localização
1.2 | Estudos hidrológicos
1.3 | Levantamento topográfico planialtimétrico
Levantamento do espaço agrário da área diretamente afetada e impactos
1.4 | ambientais e sociais
1.5 | | Mapeamento geológico
1.6 | Aspectos Legais
1.7 || Estimativas de custos de implantação
1.8 | Análise de benefícios, custos e prazos
2 | |JESTUDOS DE VIABILIDADE
21 | Viabilidade social, ambiental, mitigações e compensações
3 —|PROJETO BÁSICO
3.1 |Prospecções geológicas, geofísicas e geotécnicas
3.2 |Ensaios de materiais
3.3 | Dimensionamento das Estruturas da Barragem
3.4 | Instrumentação e monitoramento
3.5 |Análises de riscos e segurança da barragem
Os estudos serão elaborados por equipe multidisciplinar composta pelos seguintes
profissionais listados no Quadro 02:
QUADRO 02. Profissionais envolvidos no Projeto que contempla estudos
preliminares para identificação de viabilidade técnica, ambiental e social de
implantação de barragens.
Advogado
Assistente Social
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Agrícola
Engenheiro Civil Geotécnico
Estagiário Engenharia
Geólogo
= ASSOCIAÇÃO
«RIO Da CÂATINGA
1.1 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
1. ESTUDOS PRELIMINARES
1.1. Estudo de alternativas de localização
Estudo elaborado a partir dos mapas topográficos planialtimétricos com o intuito de
identificar locais cujas características topográficas sejam favoráveis à implantação de
barragens.
1.2. Estudos hidrológicos
Estes estudos serão realizados através da aplicação de modelos baseados em
regionalização de vazões publicados por órgãos e instituições de pesquisas com a
finalidade de estimativas de descargas médias, mínimas e máximas. Serão também
utilizados modelos de transferência de informações hidrológicas de outras bacias e dados
obtidos das Estações Fluviométricas já em operação na bacia do Rio da Caatinga. A
definição do hidrograma permitirá a simulação da operação do reservatório.
1.3. Levantamento topográfico planialtimétrico
A elaboração da planta topográfica planialtimétrica será elaborada a partir de
sensoriamento remoto e geoprocessamento. Ela permitirá, juntamente com o hidrograma,
a determinação da altura da barragem, dos volumes armazenados e da área inundada.
Permitirá também a definição das áreas direta e indiretamente afetadas para orientar a
elaboração dos estudos ambientais.
1.4. Levantamento do espaço agrário da área diretamente afetada e impactos
ambientais e sociais
Será elaborado um mapeamento da área diretamente afetada com a finalidade de definir o
espaço agrário e a vegetação. Para isso serão utilizadas imagens a partir de
sensoriamento remoto e geoprocessamento das imagens do sistema do INCRA — Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do CAR — Cadastro Ambiental Rural. Serão
E ASSOCIAÇÃO
CS» RIO DA CÁATINGA
identificadas as fitofisionomias que ocorrem na área. Serão realizadas visitas às
propriedades com o objetivo de esclarecimentos junto à população diretamente atingida.
Serão aplicados questionários simplificados com o objetivo de identificar a visão de cada
proprietário “atingido” sobre a possibilidade de implantação do projeto e sobre a sua
disposição em participar, cedendo suas terras mediante venda, indenização e/ou permuta.
Serão identificadas as suas expectativas em serem realocados em áreas providas com
sistemas de irrigação e maior potencial produtivo.
1.5. Mapeamento geológico
O mapeamento geológico é uma investigação realizada por geólogos e geotécnicos com a
finalidade de identificar solos e formações rochosas, deformações, falhas, fraturas e outras
informações geológicas em uma determinada área. O objetivo é elaborar um mapa
geológico que compile e localize os dados obtidos. O mapeamento será realizado
utilizando-se visitas “in loco” e imagens de satélite. Deverão ser descritos de forma
preliminar a geologia do local de implantação do aterro da barragem, da área a ser
inundada e dos arredores com impressões sobre aspectos positivos e negativos do ponto
de vista geológico.
1.6. Aspectos legais
Com base nas informações técnicas coletadas, será elaborado um parecer jurídico
detalhado, abordando os aspectos pertinentes da legislação ambiental aplicável às
localidades indicadas. O objetivo é identificar e mitigar eventuais obstáculos legais que
possam comprometer o andamento dos projetos. O parecer também apresentará as
medidas jurídicas cabíveis e estratégias relacionadas à titularidade dos imóveis afetados,
além de avaliar a viabilidade jurídica de implementação dos projetos em cada um dos
espaços analisados.
1.7. Estimativas preliminares de custos de implantação
Tendo em vista os dados disponíveis levantados até o momento, serão dimensionadas e
projetadas as seguintes estruturas das barragens: maciço do aterro, drenagem e filtros,
ASSOCIAÇÃO
8, RIO DA CAATINGA
saídas de fundo com medição de vazão, vertedouros de emergência, rip-rap
(enrocamento), fundações e limpeza da área inundada. Serão identificadas possíveis áreas
de empréstimo (terra) e jazidas de materiais aplicáveis na construção das barragens
(areias e rochas). Será realizado o inventário de todo o material utilizado, o orçamento da
sua aquisição, transporte e aplicação nas obras. Serão orçados também os custos de
aquisição das áreas a serem inundadas, sua limpeza (retirada de vegetação e material
orgânico) e dos trabalhos técnicos a serem realizados para outorga e licenciamento
ambiental.
1.8. Análise de benefícios, custos e prazos
Estudo descritivo sintético da necessidade da implantação da barragem, possibilidades de
usos múltiplos, descrição de benefícios ambientais e sociais. Serão estimados os
benefícios com fornecimento de água para consumo humano e dessedentação de animais
a empreendedores individuais, comunidades urbanas e rurais. Será estimado o aumento
da área irrigada, a possibilidade de exploração da piscicultura em tanques rede e o uso do
lago como opção de lazer e recreação para a população em geral. Serão estimados os
benefícios econômicos relacionados à geração de emprego, renda e melhorias das
condições de vida do público que se relaciona direta e indiretamente com a implantação
das barragens, custos e prazos de implantação.
o ASSOCIAÇÃO
GS RIO DA CAATINGA
2.EXECUÇÃO
2.1 Aplicação do RECURSO FINANCEIRO.
A aplicação dos recursos financeiros ocorrerão de acordo com o cronograma físico e
financeiro apresentado no Quadro 03 apresentado a seguir:
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2 ASSOCIAÇÃO
«4» RIO DA CAATINGA
COMUNICAÇÃO SOCIAL:
Considerando tratar-se de um tema sensivel, relevante e que promove grande interesse e
debate na sociedade, prevê-se um programa de comunicação social que apresente O
projeto de acordo com a seguinte metodologia:
e 15/07/2025 - Reunião aberta à sociedade com a presença de lideranças municipais
para a apresentação do Plano de Trabalho, com os seus objetivos, metas,
resultados esperados e a metodologia adotada;
e 15/07/2025 a 15/07/2026 — Instagram: Informações gerais sobre o Plano de
Trabalho e atualizações sobre o andamento dos projetos,
e 15/07/2026 - Reunião aberta à sociedade com a presença de lideranças municipais
para a apresentação dos Resultados.
Na hipótese de não ocorrer a liberação do recurso financeiro até 01/07/2025, estas datas
poderão sofrer alterações. Nesse cenário a alteração deverá ser prevista para
cumprimento da primeira etapa em até 30 dias da confirmação da verba, alterando-se as
demais conforme o lapso temporal previamente estabelecido.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Os direitos autorais referentes à apresentação do plano de trabalho ora exibido são de
titularidade exclusiva da Associação Rio da Caatinga, nos termos da Lei nº 9.610/98. É
expressamente vedada a utilização, reprodução, adaptação ou aproveitamento, total ou
parcial, das informações, propostas e estratégias nele contidas por quaisquer outras
entidades, especialmente quando destinadas à consolidação de iniciativas previamente
idealizadas, articuladas ou desenvolvidas pela própria Associação, sob pena de
responsabilização.
Sed Saia Nell AAA
ASSOCIAÇÃO
SB,
RIO DA CÂATINGA
CONCLUSÃO:
Diante da relevância do projeto, especialmente para o município de João Pinheiro, que
será amplamente beneficiado em termos de crescimento socioeconômico, geração de
empregos, aumento da produtividade local e fortalecimento do potencial turístico, destaca-
se a importância da celebração do termo de fomento, viabilizando a liberação dos recursos
oriundos da emenda parlamentar. A Associação, enquanto entidade comprometida com o
interesse público, atua de forma estratégica em benefício da coletividade, promovendo
iniciativas que impactam positivamente a população como um todo.
Com a devida apresentação do plano de trabalho, incluindo a definição clara das etapas,
prazos e custos envolvidos, evidencia-se a consistência técnica e a robustez do escopo
proposto, conferindo legitimidade e segurança à execução do projeto.
Atenciosamente,
João Pinheiro, 14 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
br THIAGO CAMPOS DE SOUZA
É! Data: 19/05/2025 18:42:33-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Thiago Campos de Souza
Diretor Presidente