norma nº 4373/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
<= ces LEI Nº. 4.373 DE 15 DE JULHO DE 2025
AN h Irh.i Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
: A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de
à cordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
icibal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$177.906,00 (cento e setenta e sete mil e
novecentos e seis reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender as
despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária:
02 — Pqder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.0P.10.301 — Atenção Básica
02.07.0P.10.301.1002 — Programa de Atendimento Saúde
02.07.0P.10.301.1002.1759 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO — RESOLUÇÃO SES
10.088
02.07.02.10.301.1002.1759.4.4.90.52.00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito [Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação no valor de R$167.906,00
(cento e) sessenta e sete mil e novecentos e seis reais), creditado na conta 45865-1
do Bando do Brasil, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de|R$10.000,00 (dez mil reais).
Fonte dk Recurso; 1.621.000.3210 — Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven.
Gov. Estadual.
Es
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 15 de julho de 2025,
Mate
Prefeito Municipal