norma nº 3/2025

Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
Câmera miar
de Joí
DECRETO EGISLATIVO 003/2025
ALTERA DECRETO LEGISLATIVO 01/2024
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG aprova e seu presidente
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - A Ementa do Decreto Legislativo 01/2024 passa a ter a
seguinte redação:
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO
REFERENTE AO EXERCICIO DE 2022, CONFORME
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE MINAS QUE EMITIU PARECER PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVAS.
Art. 2º - O artigo 1º - do Decreto Legislativo 01/2024 passa a ter a
seguinte redação:
Art, 1º - A Câmara Municipal aprova as contas do Executivo
Municipal de João Pinheiro, referente ao exercício financeiro de
2022, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, que opinou pela aprovação com
ressalvas das contas do executivo, referente ao exercício
financeiro acima citado, nos termos do Parecer Prévio emito
no processo nº: 1148165.
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor após sua publicação,
revogando as disposições contrarias.
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Câm ra Municipal de João Pinheiro, 07 de março de 2025.
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