norma nº 1/2024

Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal
de João Pinheiro
DECRETO LEGISLATVO Nº: 01/2024
PUBLICADO
2 LO. L9 Du -
S nu APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
Atraso LUADDO ha MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
Dun do Bugre 2022, À VISTA DO PARECER PRÉVIO DO
e 7) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
ass Do io GERAIS QUE EMITIU PARECER FAVORAVEL À
: ) SUA APROVAÇÃO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG aprovou e seu
Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
i
Art. 1º- As contas-anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo
— Prefeito Municipal de João Pinheiro — MG, referentes ao ano de 2022 são julgadas
aprovadas, nos termos do Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, processo nº1148165
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
João Pinheiro 24 de junho de 2024.
“Flávio Góes de Sá
Presidente