| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Aprova o veto do prefeito municipal ao Projeto de Lei 061.2025 que autoriza atendimento pedidos exames particulares na rede municipal |
| native_id | 3616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de João Pinheiro Estado de Minas Gerais DECRETO LEGISLATIVO 04/2025 “APROVA O VETO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2025” A Câmara Municipal de João Pinheiro/MG, no estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou e o Presidente Promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1º - Por este Decreto Legislativo, é aprovado o veto do Sr. Prefeito Municipal, aposto no Projeto de Lei nº 061/2025. Art,2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municiaal, 17 de junho de 2025. A GuitA oba dd SÍLVA V ' Presidente