norma nº 2/2022

Atrá avós ada cha
muUU Câmara Municipal de João Pinheiro
; Estado de Minas Gerais
LA emma RESOLUÇÃO 002/2022
(E
CRIA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE JOÃO PINHEIRO-MG
'A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO APROVA:
Art. 19 Fica criado o Título de Cidadão Benemérito João Pinheiro, com as
atribuições e objetivos fixados nesta Resolução.
Art, 2º O objetivo deste Título é homenagear as pessoas que tenham se
dedicado ao desenvolvimento da Comunidade Pinheirense em seus diversos
segmentos e. àquelas que tenham se destacado em outras comunidades,
divulgando bem o nome de João Pinheiro.
Art. 3º À apresentação de projeto de Decreto Legislativo concedendo o
-- Título. de Cidadão Benemérito poderá ser feita mediante proposta de um
Vereador.
8 1º O Vereador poderá apresentar no máximo dois projetos de Decretos
Legislativos por ano.
8 2º Para aprovação far-se-á necessário o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
8 3º O projeto será acompanhado de justificativa demonstrando que o
homenageado dedica-se ao desenvolvimento da comunidade ou que tenha se
destacado em outra comunidade, divulgando o fazendo o bem pelo município de
João Pinheiro.
Art. 4º Aos agraciados serão concedidos diplomas, contendo a assinatura
do Presidente da Câmara e do autor da proposição.
Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
É
Câmara Municipal
de João Pinheiro
Art, 5º O diploma será entregue durante reunião ordinária da Câmara
Municipal, em sua primeira parte.
Parágrafo único. Farão uso da palavra, no momento da entrega, apenas o
Presidente da Câmara, o autor da proposição e o homenageado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta proposição correrão a
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 20 de dezembro de 2022.
PEDRO GIL CARDOSO VIEI
PRESIDENTE