norma nº 4/2023

Câmara Municipal de João Pinheiro
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 04/2023
FUDLICADU
- JOJO (2028
Atie. DecdO de “Altera o Artigo 44 da Resolução 05/2021 que
és mm institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ass é João Pinheiro, Estado de Minas Gerais”.
Art. 1º.— O Artigo 44 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
Artigo 44 - “O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo em eleição imediatamente
subsequente na mesma legislatura”.
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do Artigo 44.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
João Pinheiro, 10 de outubro de 2023.
atesanáro fl Machado
Presidente