| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Altera redação do artigo 76 do Regimento Interno mandato de vereador nas Comissões Permanentes 01 ano |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO JOSÉ BATISTA FRANCO, 001 — CEP 38770-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS. Telefone (038) 3561 - 1845 RESOLUÇÃO 001/2024 “Altera a redação do 82º do artigo 76 da Resolução 05/2021 — Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pinheiro.” A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG no uso de suas atribuições resolve: Art. 1º - O 82º do artigo 76 da Resolução 05/2021 — Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. (...) 81º.(..) $ 2º. O mandato do Vereador na comissão permanente será de 01 (um) ano, permitida a recondução.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de João Pinheiro, 06 de fevereiro de 2024. y Elávio Gomes de Sá Presidente