norma nº 1757/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.757/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO
PINHEIRO-MG A CONCEDER UM AUXILIO
FINANCEIRO A FUNDAÇÃO SIMAO CIRINEU.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro - MG, a conceder auxilio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) em 10 parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) cada uma
para a Fundação Simão Cirineu, inscrita no CNPJ Nº 07.100.708/0001-63.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado se
necessário a abrir crédito especial no orçamento vigente para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Mú pal de João Pinheiro - MG, em 05
de março de 2014.