| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dá nova redação aos arts. 4º e 5º da Resolução 01.2013 ao art. 7º da Resolução 04.2016 estagiários Procon |
| native_id | 3631 |
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