norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAUU
Err SO 319 4394 1; RESOLUÇÃO Nº 06/2024.
- ad dos a
! “ma 5 fo) o a
À NOS do Ce Dá nova redação aos arts. 4º e 5º da Resolução
= OR aca 01/2013; ao art. 7º da Resolução 04/2016 e cria novas
A á ) disposições para fins de estágio de estudantes no
ss. é - âmbito do Poder Legislativo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e o seu
Vereador Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 4º da Resolução 01 de 14 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Bacharéis em direito, se estudantes em curso a nível de
pós-graduação; no efetivo exercício de estágio, receberão a título
de bolsa de estudos a quantia correspondente a 01(um) salário
mínimo nacional: mensalmente”.
Art. 2º O caput do artigo 5º da Resolução 01/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Câmara Municipal de João Pinheiro poderá conceder
bolsa de estudos para até o máximo de O2(dois) estudantes de
Pós-Graduação em direito”.
Art. 3º O caput do artigo 7º da Resolução 04 de 02 de junho de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os estudantes em curso de bacharel em direito, no efetivo
exercício de estágio, receberão a título de bolsa de estudos a
quantia correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor
do salário mínimo nacional; mensalmente”.
Art. 4º Os estágios tratados nas resoluções 04/2016 e 01/2023, serão
realizados em unidades administrativas que propiciem experiência prática, mediante
efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos cuja estrutura
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
programática guarde estrita correlação com as res
pectivas áreas de formação
profissional do estudante.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Pinheiro — Minas Gerais, 10 de dezembro de 2024.
FLÁVIO ES DE SÁ
Presidente