norma nº 4379/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.379 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA A LEI 2.215/2018 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro, inciso XIX, do artigo 16, da
Lei 2.215 de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a
seguinte redação:
Art. 16º (...)
$1º(...)
XIX — Divinópolis
a) (...)
b) (...)
c) Rua Osvaldo José da Silveira
(somente quarteirão compreendido entre a Avenida Mario José da
Silveira e Avenida Riviera).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de agosto de 2025.
aucon CéZar Cardoso
Prefeito Municipal