norma nº 4386/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
o A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atrbuições“e te acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$160.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos do
Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo
8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1762 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO — RESOLUÇÃO SES 10.303
02.07.02.10.301.1002.1762.4.4.90.52.00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação no valor de R$150.000,00 (cento
e cinquenta sete mil reais), creditado na conta 46150-4 do Banco do Brasil, proveniente
da transferência do Fundo Estadual de Saúde.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais).
Fonte de Recurso; 1.621.000.000 — Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.
Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas, Programa e atividade
prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 03 de setembro de 2025.
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Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO