norma nº 4388/2025

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PUBLICAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.388 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “ALTER RAMOS”
NO MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO, VOLTADO PARA A
CONCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS MAUSTRATOS
CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A campanha “Alter Ramos” será desenvolvida de
forma contínua, com ações educativas e preventivas, podendo contar com parcerias
entre o Poder Público, entidades protetoras dos animais, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil e a iniciativa privada.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente lei, visando à sua plena aplicação.
Art. 3º São diretrizes da campanha “Alter Ramos”:
I- Promover ações educativas e informativas sobre o bem-
estar animal nas unidades da rede pública e privada de ensino, bem como em espaços
comunitários;
Il- Incentivar e divulgar os canais de denúncia de maus-tratos,
como os da Polícia Militar de Meio Ambiente, Ministério Público e canais disponibilizados
pelo Município;
Hl — realizar campanhas publicitárias permanentes nos meios
de comunicação locais, redes sociais e espaços públicos sobre os direitos dos animais
e os deveres dos tutores;
IV- Estimular a guarda responsável e o combate ao abandono
de animais;
V- Fomentar parcerias com entidades protetoras, clínicas
veterinárias, universidades e voluntários para a realização de ações conjuntas de
proteção animal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 03 de setembro de 2025.
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Dados; 2025.09.04
410600 17:10:12-0300"
Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO