norma nº 1759/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.759/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
TERRENO PARA ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno de sua propriedade para o Estado de Minas Gerais, com sede na Rodovia Prefeito
Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra Verde em Belo Horizonte- Minas Gerais, CNJP nº
05.461.142/0001-70, com área de 5.000 m? ( cinco mil metros quadrados) sem benfeitorias
oriundo do Registro nº R-22, matrícula nº M.9.697 — LV. 2 do Cartório do Registro de
Imóveis desta Comarca, situado na Rua Astolfo Moreira, Bairro Floresta, com destinação a
Secretaria de Estado da Educação para construção da nova sede da Escola Estadual Maria José
de Paula.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a
abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para suportar as despesas oriundas
desta Lei.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
2014.