norma nº 1760/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.760/2014
RECONHECE O CONJUNTO HABITACIONAL
“RURALMINAS I” DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
é Art. 1º Fica reconhecido como empreendimento de
zona Habitacional Rural de interesse social o Conjunto Residencial ”Ruralminas
I”, composto por 520 lotes, que está em início de construções de unidades
residenciais, pelo P.N.H.R. (Programa Nacional de Habitação Rural) em virtude
dos benefícios que serão usufruídos por Trabalhadores Rurais de baixa renda
deste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, em 14
de março de 2014.