norma nº 4413/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.413 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PUBLICAÇ
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.
. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
P atordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$88.150,00 (oitenta e oito mil e cento e cinquenta
reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,
parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.122 — Administração Geral
02.07.02.10.122.1001 — Gestão Política Saúde Município
02.07.02.10.122.1001.1031 — Aquisição Veículo Resolução 10458 SES
02.07.02.10.122.1001.1031.4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente. escamas mea is inicio inda ed De evite ea ads Des a UE R$88.150
,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação no valor de R$83.953,00
(oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) depositado na conta 46.417-
1, Banco do Brasil, agência 800-1, proveniente da transferência do Fundo Estadual
de Saúde, procedente de emenda parlamentar individual, conforme Resolução
SES/MG nº. 10.458, de 19 de setembro de 2.025.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$4.197,00 (quatro mil e cento e noventa e sete reais).
Fonte de Recursos:
1.621.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual.
Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária — CO — 3210
Rs
Ad
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y V ) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstos no
art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de novembro de 2025.
Prefeito Municipal