norma nº 1761/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.761/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
PINHEIRENSE DE PILOTOS ULTRALEVE - APPUL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarado de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
PINHEIRENSE DE PILOTOS ULTRALEVE - APPUL, com sede e foro neste
Município, no Aeroporto Speridião Simões da Cunha, entidade civil, sem fins lucrativos,
com personalidade própria, e prazo indeterminado para sua duração, fundada em 02 de
março de 2012, com suas finalidades contidas no art. 3º e suas alíneas subsegiientes do seu
Estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 15.787.059/0001-49, registrada no livro A-l, de
número 666 das Pessoas Jurídicas, sendo registrada na data de 10 de maio de 2012 no
Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das pessoas Jurídicas, Comarca de João
Pinheiro — MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 14 de março de 2014.
Carlos da Silva