| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a Celebrar Termo de Fomento- Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de João Pinheiro-MG |
| native_id | 3680 |
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