norma nº 4431/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.431 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DENOMINA A NOVA SEDE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JOAO
PINHEIRO — MG (PREVIJOP)
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica denominada “Dr. Rui Lafaiete Brasil” a nova sede
do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro — MG
(PREVIJOP), localizada na rua Frei Carmelo, 187, Centro, João Pinheiro — MG.
Art. 2º - O emplacamento com o nome da respectiva
denominação deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção
e promulgação da Lei conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 22 de dezembro de 2025.
láuconi Cézar Cardoso
Prefeito Municipal