norma nº 4432/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.432 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“DECLARA DE UTILIZADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FOLIA ESTRELA SANTA ”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
“atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a Associação
comunitária folia estrela santa (folia de reis do Tauá), inscrita no CNPJ:
57.080.208/0001-85, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas de João Pinheiro — MG, é uma associação de direito
privado, beneficente, com fins não econômicos, tem personalidade distinta de seus
associados e sua duração é por tempo indeterminado, com sede na Rua principal, nº
245 — Tauá — município de João Pinheiro/MG, CEP: 38.770-000, e foro na cidade de
João Pinheiro/MG; fundada em 04 de Maio de 2024.
Art. 2º - A Associação comunitária folia estrela santa, é uma
entidade que oferece serviços gratuitos e permanentes aos associados e não faz
distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religião.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 22 de dezembro de 2025.
EA pero de
Prefeito Municipal