norma nº 4433/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.433 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PÚBLICA
: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
a A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$639.600,00 (seiscentos e trinta e nove mil,
seiscentos reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar
n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.1070 — Aquisição de veículos RES SES/MG Nº 10.514
02.07.02.10.302.1002.1070.4.4.90.52.00.00 — Aquisição e Mat.
Permanente :sniemazaisitesonatignar retornado neroterereraenaioaamenalgareno R$639.600,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| — Excesso de Arrecadação no valor R$609.600,00
(seiscentos e nove mil, seiscentos reais), na conta 43580-5 agencia 0800-1 do Banco
do Brasil, proveniente da transferência do Fundo Estadual de Saúde.
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Fonte de Recursos: 1.621.000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstos no
art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei 4.417 de 27 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 30 de dezembro de 2025.
láucon Lee
Cardoso
Prefeito Municipa