norma nº 4438/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.438 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
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“REVOGA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 4.282/2024”
: A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 1º e 5º da Lei 4.282/2024,
tornando-se ativo nos mesmos padrões anteriores o cargo em Comissão de Controlador
Interno Legislativo, criado pela Lei 2.063/2017 .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 29 de janeiro de 2026.
Gláucor Cézar Cardoso
Prefeito Municipal