norma nº 4441/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.441 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O ABRIGO
SANT'ANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA
E A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS
PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR
ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Fomento com o Abrigo Sant'Ana da Sociedade São Vicente de
Paula, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.669.731/0001-48,
para repasse financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em parcela
única.
Parágrafo único. O repasse financeiro no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) é oriundo de Emenda Parlamentar Estadual,
Transferência Especial nº 161121, conforme Resolução SEGOV nº 016/2025.
Art. 2º Os recursos destinam-se ao custeio e
fortalecimento das ações de assistência social desenvolvidas pela entidade, conforme
Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º O repasse e a execução da parceria observarão
integralmente a Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º Não será responsabilidade do Município de João
Pinheiro-MG, o pagamento de passivos trabalhistas dos funcionários contratados pela
referida instituição.
Art. 5º A entidade deverá apresentar prestação de contas
relativas aos gastos efetuados, a qual deve ser feita ao Setor de Controladoria deste
Município.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
a
PÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2026 para fazer face
às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 09 de fevereiro de 2026.
LA E ada
Prefeito Municipal