norma nº 1764/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.764/2014
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com |
o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, | pata atender os gastos com a seguinte” dotação -
orçamentária: a
02 — Poder Executivo
02.06.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.06.17 - Saneamento
02.06.06.17.512 — Saneamento Básico Urbano
02.06.06.17.511.1701 — Saneamento Básico do Município
02.06.06.17.511.1701.1155 — Sistema Abastecimento Agua Caatinga
02.06.06.17.511.1701.1155.4,4.90.51.00 — Obras e DISTEIAÇÕES sosssssssisasiriaariaania R$230.000,00 +
Fonte de Recursos 1.24.00 — Transferência de Convênio.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a transferência financeira efetuada pela Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA.
2.014.