| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA DAR DENOMINAÇÃO POSTO DE SAÚDE BAIRRO ESPLANADA ZÉLIA FONSECA |
| native_id | 372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.765/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ESPLANADA A Câmara Municipal de João Pinheiro por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º'- Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar denominação ao Posto de Saúde do Bairro Esplanada de Zélia Fonseca de Souza Ko Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a se necessário abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face as despesas oriundas desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; de março de 2014.