norma nº 1770/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.770/2014
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A REGIÃO
AMPLIADA NOROESTE/MG.
O povo do município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções
subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência para
a Região Ampliada Noroeste/MG.
Art. 2º O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da
ratificação, é parte integrante da presente lei.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º Esta Lei é
revogadas as disposições em contrário.
tra em vigor na data de sua publicação e ficam
Prefeitura Im de João Pinheiro —- MG, em 14 de abril
de 2014.