norma nº 1773/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.773/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL
A Câmara Municipal de João Pinheiro, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL, com sede e foro na cidade de
Uberaba — MG, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com
duração por tempo indeterminado, fundada em 02 de dezembro de 1951, com suas
finalidades contidas no art. 2º do seu Estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 25.438.409/0001-
15, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Uberaba — MG.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 16 de abril
de 2014.