norma nº 1776/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.776/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado -
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.17 — Saneamento
02.06.17.512- Saneamento Básico Urbano
02.06.17.512.1701 — Saneamento Básico do Município
02.06.17.512.1701.1322 — Construção de Kits Sanitário
02.06.17.512.1701.1322.4.4.90.51.00-Obras e Instalações .............ess R$650.000,00
Fonte de Recursos — 1.24.00 — R$630.000,00 — Transferência de Convênio
Fonte de Recursos — 1.00.00 — R$ 20.000,00 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a transferência de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde —
FUNASA, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Fonte de Recursos 1.24.00,
R$30.000,00 (trinta mil reais), Fonte de Recursos 1.24.00, referente previsão de rendimentos
de aplicação financeira do convênio e R$20.000,00 (vinte mil reais) proveniente da anulação
de dotações do orçamento vigente, Fonte de Recursos 1.00.00.
Art. 3º - Esta Lej/êntra em vigor na data de sua publicação.
2014.