norma nº 1777/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.777/2014
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI Nº
1327/2007 (LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ORDENAMENTO TERRITORIAL ATRAVÉS DA
REDEFINIÇÃO DO PARCELAMENTO, SISTEMA
VIÁRIO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
O Prefeito do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº
1.327 de 10 de Maio de 2007.
Parágrafo único Aos proprietários de imóveis edificados em
terrenos com área inferior a 200 m? (duzentos metros quadrados) e igual ou superior a 125 m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados) adquiridos até a data de entrada em vigor desta lei,
ficam autorizados a proceder com seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, nos
termos do Titulo V, Capítulo I, da Lei Federal nº 6.015/73.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2014.