norma nº 1778/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.778/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gasto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1354 — Construção UBS R. Lindolfo Carneiro
02.07.02.10.301.1002.1354.44.90.51.00 — Obras e Instalações..............ss. R$950.000,00
Fonte de Recurso — 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 2º - Constitui recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a Transferência de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde
do Estado de Minas Gerais.
Fonte de Recurso — 1.23.00 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 3º Esta Lei ghitra em vigor na data de sua publicação.