norma nº 1779/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.779//2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesa com a seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 — Educação Complementar
02.11.11.12 - Educação
02.11.11.12.361 — Ensino Fundamental
02.11.11.12.361.1202 — Gestão do Ensino Fundamental
02.11.11.12.361.1202.1300 — Aquisição Ônibus Caminho da Escola FNDE
02.11.11.12.361.1202.1300.4.4.90.52.00 — Equip. e Mat. Permanente................. R$150.000,00
Fonte de Recurso — 1.22.00 Transferência de Convênios Vinculados à Educação.
Art. 2º - Constitui recurso para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente
02.11.11.12.365.1201.1042.4.4.90.51.00 — Ficha 618 - Fonte de Recurso 1.22.00
Transferência de Convênios Vinculados à Educação.